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Resolução GECEX 512/2023

Novo Regramento para Concessão de Ex-tarifários de BK e BIT

Foi publicada hoje, no DOU, a Resolução que traz as novas regras e procedimentos para concessão de ex-tarifários de BK e BIT.

Trata-se da Resolução GECEX 512/2023 – https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-512-de-16-de-agosto-de-2023-503880256.

E quais são as principais alterações que você deve saber?

1- Os ex-tarifários de BK e BIT não podem mais ser utilizados no caso de importação de bens usados;

2- Há vedação clara e expressa quanto à impossibilidade de utilização de ex-tarifários de BK e BIT para bens de consumo;

3- Passa a ser exigido o “projeto de investimento do pleiteante”, o que denota haver tendência a um maior rigor na análise de mérito dos pleitos, a partir de agora. As informações relativas “ao projeto” deverão ser prestadas por meio de formulário específico no SEI (plataforma já utilizada nos pleitos atuais);

4- As consultas públicas voltam a ter o prazo de 30 dias, ao invés dos 20 dias atuais;

5- Passa a ser observado o critério da “função essencial” do bem na etapa de apuração da capacidade de produção nacional equivalente. Isto é, recursos de monitoramento, facilidades de manutenção, interoperabilidades, custo de operação, acabamento, “lay-out” ou outras características auxiliares, por exemplo, deixam de ser um critério relevante de diferenciação entre o bem nacional e o importado, o que denota haver maiores possibilidades de que sejam considerados “similares” bens nacionais e bens objeto de pleito de ex-tarifário;

6- Os pleitos de renovação de ex-tarifários deverão ser apresentados dentro do seu período de vigência, com antecedência máxima de 180 dias do seu vencimento (não há mais previsão para requerer após o vencimento, como ocorria até então, quando se tinha o prazo de até 2 anos);

7- Para fins de apuração e análise comparativa de existência de produção nacional equivalente, deixam de ser levados em consideração questões como: desempenho, produtividade, prazo de entrega e preço, o que também denota maior rigor na análise dos pedidos, com maiores chances de que haja declaração de existência de similar nacional.

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