Rua Santos Dumont, nº 1.500, 908 - Floresta | CEP 90230-240 Fone: +55 (51) 3337-2001 | +55 (51) 3092-2150

Notícias

Fique atualizado em relação às principais notícias de comércio exterior e últimas alterações na legislação aduaneira e tributária

RESOLUÇÃO GECEX Nº 234, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

26/08/2021

Legislação

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e o disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, no Decreto nº 8.278, de 27 de junho de 2014, no Decreto nº 8.797, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020, e na Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 185ª reunião, ocorrida em 18 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º – Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º – Ficam incluídos no Anexo II da Resolução nº 23, de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º – Ficam excluídos do Anexo I da Resolução nº 23, de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os seguintes Ex-tarifários, incluídos pelos respectivos atos legais indicados:

 

Para visualizar a lista completa acesse o link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/08/2021&jornal=515&pagina=140&totalArquivos=264

Notícias Relacionadas