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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

12/02/2020

Legislação

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

DOU de 12/02/2020 (nº 30, Seção 1, pág. 136)

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.005112/2019-18, declara:

Art. 1º – Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO MOMBELLI

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: FIAT DUCATO MINIBUS EXECUTIVO

Versão: MINIBUS ENGESIGEXE

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.287 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16.1504 m³

Marca : I/FIAT

Fabricante/Importador: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2020/2020

Nome do veículo: FIAT DUCATO MINIBUS

Versão: MINIBUS ENGESIG MIC

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.287 cm³ / Volume interno do habitáculo = 14.9048 m³

Marca : I/FIAT

Fabricante/Importador: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2020/2020

Nome do veículo: DUCATO AUTONOMY

Versão: MINIBUS GREENFACES

Capacidade de transporte: 11 (onze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.287 cm³ / Volume interno do habitáculo = 14.9048 m³

Marca : I/FIAT

Fabricante/Importador: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Ano/modelo: 2020/2020

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