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GECEX publica resoluções sobre ex-tarifários

Recentemente publicamos sobre a 209a Reunião da Gecex, que na ocasião deliberou diversos temas, como a defesa comercial e a revogação de 1.602 ex-tarifários. No dia 20 de novembro as resoluções foram oficialmente publicadas:

Resolução nº 539: altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum.

– Resolução Nº 538: reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso.

– Resolução nº 537: altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.

– Resolução nº 536: Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

– Resolução Nº 535: Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

– Resolução nº 534: Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

– Resolução nº 533: Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

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