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RESOLUÇÃO Nº 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

26/10/2018

Legislação

RESOLUÇÃO Nº 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

Consolida as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista deliberação em sua 161ª reunião, realizada em 23 de outubro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, e na Resolução nº 92, de 24 de setembro de 2015, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º Para fins de consolidação normativa, o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar conforme o anexo.

  • 1º As alíquotas correspondentes aos códigos da Nomenclatura do Comum do Mercosul constantes do anexo desta resolução ficam assinaladas no Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, com o sinal gráfico “#”.
  • 2º Compete à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços estabelecer os critérios de alocação das quotas de importação dos produtos contemplados quando for o caso.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes resoluções:

I – 2, de 19 de fevereiro de 2002;

II – 30, de 4 de dezembro de 2002;

III – 34, de 18 de dezembro de 2002;

IV – 12, de 15 de abril de 2003;

V – 27, de 4 de setembro de 2003;

VI – 40, de 19 de dezembro de 2003;

VII – 4, de 13 de fevereiro de 2004;

VIII – 13, de 21 de maio de 2004;

IX – 22, de 20 de julho de 2004;

X – 5, de 3 de março de 2005;

XI – 26, de 11 de agosto de 2005;

XII – 4, de 22 de fevereiro de 2006;

XIII – 23, de 8 de agosto de 2006;

XIV – 7, de 1º de março de 2007;

XV – 20, de 27 de junho de 2007;

XVI – 40, de 27 de setembro de 2007;

XVII – 71, de 20 de dezembro de 2007;

XVIII – 8, de 29 de janeiro de 2008;

XIX – 23, de 6 de maio de 2008;

XX – 28, de 13 de maio de 2008;

XXI – 55, de 11 de setembro de 2008;

XXII – 17, de 26 de março de 2009;

XXIII – 28, de 4 de junho de 2009;

XXIV – 29, de 5 de junho de 2009;

XXV – 37, de 18 de junho de 2009;

XXVI – 47, de 31 de agosto de 2009;

XXVII – 82, de 15 de dezembro de 2009;

XXVIII – 1, de 19 de janeiro de 2010;

XXIX – 13, de 11 de fevereiro de 2010;

XXX – 21, de 23 de abril de 2010;

XXXI – 28, de 29 de abril de 2010;

XXXII – 36, de 26 de maio de 2010;

XXXIII – 39, de 2 de junho de 2010;

XXXIV – 42, de 17 de junho de 2010;

XXXV – 59, de 17 de agosto de 2010;

XXXVI – 70, de 14 de setembro de 2010;

XXXVII – 73, de 5 de outubro de 2010;

XXXVIII – 81, de 17 de novembro de 2010;

XXXIX – 84, de 8 de dezembro de 2010;

XL – 87, de 14 de dezembro de 2010;

XLI – 2, de 19 de janeiro de 2011;

XLII – 7, de 17 de fevereiro de 2011;

XLIII – 18, de 12 de março de 2011;

XLIV – 22, de 7 de abril de 2011;

XLV – 27, de 5 de maio de 2011;

XLVI – 65, de 14 de setembro de 2011;

XLVII – 67, de 20 de setembro de 2011;

XLVIII – 69, de 20 de setembro de 2011;

XLIX – 79, de 5 de outubro de 2011;

L – 15, de 29 de fevereiro de 2012;

LI – 29, de 25 de abril de 2012;

LII – 40, de 19 de junho de 2012;

LIII – 43, de 5 de junho de 2012;

LIV – 62, de 23 de agosto de 2012;

LV – 83, de 13 de novembro de 2012;

LVI – 11, de 6 de fevereiro de 2012;

LVII – 13, de 27 de fevereiro de 2012;

LVIII – 23, de 3 de abril de 2013;

LIX – 26, de 9 de abril de 2013;

LX – 37, de 29 de maio de 2013;

LXI – 47, de 20 de junho de 2013;

LXII – 53, de 18 de julho de 2013;

LXIII – 55, de 22 de julho de 2013;

LXIV – 64, de 26 de agosto de 2013;

LXV – 65, de 9 de setembro de 2013;

LXVI – 86, de 4 de outubro de 2013;

LXVII – 90, de 29 de outubro de 2013;

LXVIII – 102, de 3 de dezembro de 2013;

LXIX – 125, de 26 de dezembro de 2013;

LXX – 6, de 18 de fevereiro de 2014;

LXXI – 21, de 13 de março de 2014;

LXXII – 36, de 28 de abril de 2014;

LXXIII – 42, de 20 de junho de 2014;

LXXIV – 54, de 4 de julho de 2014;

LXXV – 61, de 5 de agosto de 2014;

LXXVI – 78, de 4 de setembro de 2014;

LXXVII – 86, de 18 de setembro de 2014;

LXXVIII – 87, de 26 de setembro de 2014;

LXXIX – 112, de 21 de novembro de 2014;

LXXX – 17, de 31 de março de 2015;

LXXXI – 18, de 31 de março de 2015;

LXXXII – 50, de 26 de maio de 2015;

LXXXIII – 51, de 26 de maio de 2015;

LXXXIV – 96, de 26 de outubro de 2015;

LXXXV – 97, de 26 de outubro de 2015;

LXXXVI – 109, de 11 de novembro de 2015;

LXXXVII – 15, de 18 de fevereiro de 2016;

LXXXVIII – 27, de 24 de março de 2016;

LXXXIX – 28, de 24 de março de 2016;

XC – 31, de 31 de março de 2016;

XCI – 39, de 20 de abril de 2016;

XCII – 40, de 20 de abril de 2016;

XCIII – 42, de 5 de maio de 2016;

XCIV – 58, de 23 de junho de 2016;

XCV – 59, de 23 de junho de 2016;

XCVI – 82, de 27 de setembro de 2016;

XCVII – 83, de 27 de setembro de 2016;

XCVIII – 92, de 29 de setembro de 2016;

XCIX – 95, de 10 de outubro de 2016;

C – 98, de 10 de outubro de 2016;

CI – 100, de 31 de outubro de 2016;

CII – 109, de 8 de novembro de 2016;

CIII – 123, de 23 de novembro de 2016;

CIV – 14, de 17 de fevereiro de 2017;

CV – 15, de 17 de fevereiro de 2017;

CVI – 59, de 11 de agosto de 2017; e

CVII – 86, de 10 de novembro de 2017;

CVIII – 4, de 5 de fevereiro de 2018;

CIX – 16, de 7 de março de 2018;

CX – 26, de 24 de abril de 2018; e

CXI – 36, de 4 de junho de 2018;

Art. 3º Ficam revogadas as seguintes resoluções em razão da consolidação operada por esta Resolução, preservados todos os seus efeitos segundo as condições estipuladas no anexo:

I – 137, de 28 de dezembro de 2016;

II – 55, de 20 de julho de 2017;

III – 57, de 2 de agosto de 2017;

IV – 72, de 29 de agosto de 2017;

V – 98, de 21 de dezembro de 2017;

VI – 1, de 15 de janeiro de 2018;

VII – 9, de 28 de fevereiro de 2018;

VIII – 21, de 27 de março de 2018;

IX – 46, de 3 de julho de 2018;

X – 49, de 23 de julho de 2018;

XI – 51, de 3 de agosto de 2018;

XII – 63, de 10 de setembro de 2018; e

XIII – 77, de 17 de outubro de 2018.

Art. 4º Ficam preservados os efeitos das portarias emitidas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços em relação às quotas de importação de que tratam as resoluções discriminadas nos incisos IV, V, IX, XI, XII do art. 3º.

Parágrafo único. As alocações já realizadas de acordo com as portarias referidas no caput deste artigo devem ser deduzidas das quotas discriminadas no anexo.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO

NCM Descrição Alíquota Quota Período Resolução
0303.53.00 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha

(Sardina pilchardus) e

0% 50.000 toneladas, limitada a 25 mil toneladas

trimestrais em importações licenciadas

6 meses a partir de 06/08/2018 51/2018
sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus

sprattus)

0703.10.19 Outros 25% N/A Até 31/12/2018 98/2017
20% N/A Entre 01/01/2019 e 31/12/2019 98/2017
15% N/A A partir de 01/01/2020 98/2017
0703.20.90 Outros 35% N/A N/A 125/2016
0801.11.00 Dessecados 55% N/A N/A 125/2016
1107.10.10 Inteiro ou partido 2% 156.531 toneladas 12 meses a partir de 22/12/2017 98/2017
1604.13.10 Sardinhas 32% N/A N/A 125/2016
2204.21.00 Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros 27% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Vinhos de sobremesa ou licorosos, da madeira 20% N/A N/A 125/2016
Ex 002 – Vinhos de sobremesa ou licorosos, do porto 20% N/A N/A 125/2016
Ex 003 – Vinhos de sobremesa ou licorosos, de xerez 20% N/A N/A 125/2016
Ex 004 – Vinhos de sobremesa ou licorosos, de málaga 20% N/A N/A 125/2016
2207.10.10 Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico) 0% 1.200.000.000 litros em conjunto para ambosos códigos, limitada a 150.000.000 litros trimestrais em importações licenciadas 24 meses a partir de 01/09/2017 72/2017
2207.20.11 Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico) . 0% 72/2017
2710.19.91 Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina) 20% N/A N/A 125/2016
2835.25.00 Hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico) 0% N/A N/A 125/2016
2836.20.10 Anidro 0% N/A N/A 125/2016
2836.30.00 Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio 20% N/A N/A 125/2016
2841.30.00 Dicromato de sódio 2% N/A N/A 125/2016
2901.10.00 Saturados 2% N/A N/A 55/2017
Ex 001 – Etano 0% N/A N/A 55/2017
2902.43.00 P-Xileno 0% 180.000 toneladas 12 meses a partir de 22/12/2017 98/2017
2905.11.00 Metanol (álcool metílico) 0% N/A N/A 125/2016
2909.19.90 Outros 14% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Qualquer produto classificado no código 2909.19.90, exceto sevoflurano 2% N/A N/A 125/2016
2915.21.00 Ácido acético 2% N/A N/A 125/2016
2916.11.10 Ácido acrílico 10% N/A N/A 125/2016

2929.10.21 Mistura de isômeros 2% N/A N/A 125/2016

2933.91.13 Clonazepam 12% N/A N/A 125/2016

2934.99.39 Outros 14% N/A N/A 125/2016

Ex 001 – Cladribina 0% N/A N/A 125/2016

Ex 002 – Fludarabina 0% N/A N/A 125/2016

Ex 003 – Fosfato de fludarabina 0% N/A N/A 125/2016

Ex 004 – Qualquer produto classificado no código 2934.99.39, exceto didanosina, cladribina,

2% N/A N/A 125/2016

fludarabina, fosfato de fludarabina e clomazona.

.Ex 005 – Clomazona 0% N/A N/A 125/2016

3001.20.90 Outros 0% N/A N/A 46/2018

3002.12.35 Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução 8% N/A N/A 125/2016

Ex 001- Imunoglobulina humana 0% N/A N/A 125/2016

3002.12.39 Outros 2% N/A N/A 125/2016

Ex 014 – Imunoglobulina da hepatite B 0% N/A N/A 125/2016

Ex 028 – Concentrado de Fator VIII da coagulação recombinante 0% N/A N/A 125/2016

Ex 029 – Concentrado de Fator IX 0% N/A N/A 125/2016

Ex 030 – Concentrado de Fator de von Willebrand de alta pureza 0% N/A N/A 125/2016

Ex 031 – Concentrado de Fator VIII 0% N/A N/A 125/2016

3002.15.90 Outros 2% N/A N/A 125/2016

Ex 001 – Interferon alfa-2A 0% N/A N/A 125/2016

Ex 002 – Golimumabe 0% N/A N/A 46/2018

Ex 003 – Certolizumabe Pegol 0% N/A N/A 46/2018

. Ex 004 – Abatacepte 0% N/A N/A 46/2018

. Ex 006 – Interferon alfa-2B humano recombinante 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 007 – Filgrastima 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 015 – Infliximab 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 017 – Adalimumabe 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 018 – Eritropoietina humana recombinante 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 023 – Peg interferon alfa -2B 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 026 – Palivizumabe 0% N/A N/A 125/2016

. 3002.90.92 Para a saúde humana 4% N/A N/A 125/2016

. Ex 001 – Toxina tipo A de clostridium botulinum 0% N/A N/A 125/2016

. 3004.39.29 Outros 8% N/A N/A 125/2016

. Ex 001 – Contendo acetato de lanreotida 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 002 – Contendo acetato de desmopressina 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 006 – Contendo acetato de teriparatida 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 007 – Contendo teriparatida 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 008 – Contendo cetuximabe 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 009 – Contendo acetato de octreotida 0% N/A N/A 125/2016

. 3004.90.29 Outros 8% N/A N/A 125/2016

. Ex 001 – Contendo pravastatina sódica 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 002 – Contendo acitretina 0% N/A N/A 125/2016

. 3004.90.39 Outros 8% N/A N/A 125/2016

. Ex 003 – Contendo trientina 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 005 – Contendo acetato de glatiramer 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 006 – Contendo gabapentina 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 007 – Contendo vigabatrina 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 008 – Contendo xinafoato de salmeterol 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 009 – Contendo bromidrato de galantamina 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 010 – Contendo lumiracoxib 0% N/A N/A 125/2016

. 3004.90.69 Outros 8% N/A N/A 125/2016

. Ex 001 – Contendo abacavir 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 002 – Dicloridrato de daclatasvir 0% N/A N/A 01/2018

. Ex 003 – Contendo nilutamida 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 005 – Contendo cloridrato de biperideno 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 006 – Contendo cloridrato de donepezila 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 007 – Contendo cloridrato de triexifenidil 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 008 – Contendo sulfato de hidroxicloroquina 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 010 – Contendo cloridrato dexrazoxano 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 012 – Contendo fluoruracila 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 013 – Contendo risperidona 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 015 – Contendo lamotrigina 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 017 – Contendo clozapina 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 019 – Contendo anastrozol 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 021 – Contendo temozolomida 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 027 – Contendo aripiprazol 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 028 – Contendo deferiprona 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 030 – Contendo ácido zoledrônico 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 031 – Contendo voriconazol 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 033 – Contendo deferasirox 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 034 – Contendo oxcarbazepina 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 035 – Contendo fosfato de oseltamivir 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 036 – Contendo telaprevir 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 037 – Contendo linagliptina 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 038 – Contendo etexilato de dabigatrana 0% N/A N/A 125/2016

. 3004.90.78 Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; 14% N/A N/A 125/2016

. etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida;. ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido . Ex 001 – Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina;

0% N/A N/A 125/2016

3004.90.79 Outros 8% N/A N/A 125/2016

. Ex 001 – Dasatinibe 0% N/A N/A 01/2018

. Ex 021 – Contendo adefovir 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 022 – Contendo entecavir 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 023 – Contendo boceprevir 0% N/A N/A 125/2016

. 3004.90.99 Outros 14% N/A N/A 125/2016

. Ex 001 – Kit de diálise peritonial 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 012 – Contendo tolcapone 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 017 – Contendo hidroxiuréia 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 020 – Contendo hidróxido de ferro endovenoso 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 021 – qualquer produto classificado no código 3004.90.99, exceto contendo

sevoflurano

8% N/A N/A 125/2016

. 3102.10.10 Com teor de nitrogênio (azoto) superior a 45%, em peso, calculado sobre o produto anidro no  estado seco

0% N/A N/A 125/2016

3102.21.00 Sulfato de amônio 0% N/A N/A 125/2016

3103.11.00 Que contenham, em peso, 35% ou mais de pentóxido de difósforo (P2O5) 6% N/A N/A 125/2016

Ex 001 – Que contenham, em peso, 45% ou mais de pentóxido de difósforo

(P2O5)

0% N/A N/A 125/2016

. 3103.19.00 Outros 6% N/A N/A 125/2016

. Ex 001 – Que contenham, em peso, 22% ou menos do pentóxido de difósforo

(P2O5)

0% N/A N/A 125/2016

. 3105.20.00 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, contendo os três elementos

fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio

0% N/A N/A 125/2016

.

. 3105.30.00 Hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal) 0% N/A A partir de 01/01/2019 58/2018

. 3105.30.10 Com teor de arsênio superior ou igual a 6mg/kg 0% N/A Até 31/12/2018 125/2016 e

58/2018

. 3105.30.90 Outros (DAP) 0% N/A Até 31/12/2018 125/2016 e

58/2018

. 3105.40.00 Diidrogeno-ortofosfato de amônio (fosfato monoamônico ou monoamoniacal),

mesmo misturado com hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal)

0% N/A N/A 125/2016

.

. 3105.51.00 Contendo nitratos e fosfatos 0% N/A N/A 125/2016

. 3105.59.00 Outros 0% N/A N/A 125/2016

. 3 2 0 6 . 11 . 1 0 Pigmentos tipo rutilo 6% 100.000 toneladas 12 meses a partir de 12/09/2018 63/2018

. Ex 001 – Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de

dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinada, com alumina (Al2O3), . pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos . orgânicos,  apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1

2% 9.672 toneladas 12 meses a partir de 12/09/2018 63/2018

.

. 3808.69.90 – Outras 0% N/A N/A 77/2018

. 3808.91.91 À base de acefato ou de Bacillus thuringiensis 14% N/A N/A 125/2016

. Ex 001 – À base de Bacillus thuringiensis, var. Kustaki 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 002 – À base de Bacillus thuringiensis, var. Aizawai 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 003 – À base de Bacillus thuringiensis, var. Israelensis 0% N/A N/A 125/2016

. 3808.91.99 Outros 0% N/A N/A 125/2016

. 3808.92.99 Outros 0% N/A N/A 125/2016

. 3808.93.29 Outros 0% N/A N/A 125/2016

. 3821.00.00 Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de

m i c r o rg a n i s m o s (incluídos os vírus e organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais.

0% N/A N/A 125/2016

.

. 3822.00.90 Outros 0% N/A N/A 125/2016

. 3823.70.10 Esteárico 14% N/A Até 31/12/2018 125/2016 e

58/2018

. 3903.20.00 Copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN) 2% N/A N/A 125/2016

. 3903.30.20 Sem carga 2% N/A N/A 125/2016

. 3906.90.44 Poli (acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa

de cloreto de sódio 0,9%, em peso superior ou igual a vinte vezes o seu próprio

peso

12% N/A N/A 125/2016

. 3 9 11 . 9 0 . 2 9 Outros 14% N/A N/A 57/2017

. Ex 001 – Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, 0% N/A N/A 57/2017

. apresentado em forma líquida

. 4002.59.00 Outras 25% N/A N/A 125/2016

. 4014.10.00 Preservativos 10% N/A N/A 125/2016

. Ex 001 – Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica 0% N/A N/A 125/2016

. Ex 002 – Preservativo feminino confeccionado em borracha natural 0% N/A N/A 125/2016

. 4015.19.00 Outras 35% N/A N/A 125/2016

. Ex 001 – Qualquer produto classificado no código NCM 4015.19.00, excetoluvas de látex natural, com espessura não superior a 0,10 mm.

16% N/A N/A 1/2018

.

. 4703.21.00 De coníferas 4% N/A N/A 137/2016

. Ex 001 – Qualquer produto classificado no código 4703.21.00, exceto pastaquímica de madeira, à soda ou ao sulfato, branqueada, tipo “fluff”, de coníferas de fibras longas, em bobinas de22 a 50 cm

. de largura, com umidade entre 3 e 8%.

14% N/A 24 meses a partir de 29/12/2016 137/2016 e21/2018

.

. 4805.92.90 Outros 12% N/A N/A 46/2018

. Ex 001 – Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo.

2% 31.985 toneladas 12 meses a partir de 04/07/2018 46/2018

. 5501.30.00 Acrílicos ou modacrílicos 2% 6.240 toneladas 12 meses a partir de 04/07/2018 46/2018

6 8 0 9 . 11 . 0 0 Revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão 25% N/A N/A 125/2016

. 7601.10.00 Alumínio não ligado 6% N/A N/A 125/2016

. Ex 001 – Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar. 0% 282.500 toneladas 12 meses a partir de 04/07/2018 46/2018

. 8207.30.00 Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar 25% N/A N/A 125/2016

. 8 4 5 6 . 11 . 11 Para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8mm 0% N/A N/A 63/2018

. Ex 001 – Máquinas-ferramentas que operem por laser, de comando numérico, de

potência inferior ou

14% N/A N/A 63/2018

. igual a 12 kW, para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8 mm,

mas inferior ou igual a 30

. mm

. 8457.10.00 Centro de Usinagem 20% N/A N/A 125/2016

. 8479.50.00 Robôs industriais, não especificados nem compreendidos noutras posições 0% N/A N/A 9/2018

. 8502.31.00 De energia eólica 14% N/A N/A 125/2016

. Ex 001 – Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código

8502.31.00, exceto os de potência inferior ou igual a 3.300 kVA

0% N/A N/A 125/2016

.

. 8502.39.00 Outros 14% N/A N/A 125/2016

. Ex 001 – Qualquer grupo eletrogêneo classificado no código 8502.39.00, exceto os acionados por turbina a vapor de potência inferior a 220.000kVA ou os acionados por turbinahidráulica

0% N/A N/A 125/2016

.

. 8507.60.00 De íon de lítio 18% N/A N/A 49/2018

. Ex 001 – Células de íons de lítio para acumuladores elétricos. 0% N/A Até 31/12/2021 49/2018

. 8516.71.00 Aparelhos para preparação de café ou de chá 20% N/A N/A 125/2016

. Ex 001 – Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses

0% N/A N/A 125/2016

. individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado

. 8539.50.00 Lâmpadas e tubos de diodos emissores de luz (LED) 18% N/A N/A 137/2016

. 8703.40.00 Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de

pistão

35% N/A N/A 125/2016

. alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados . por conexão a uma fonte externa de energia elétrica.

. Ex 001 – Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01 MJ/km, mas não . superior a 1,10 MJ/km

0% N/A N/A 125/2016

.

. Ex 002 – Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01 MJ/km, mas não superior a 1,10 MJ/km

0% N/A N/A 125/2016

.

. Ex 003 – Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria

0% N/A N/A 125/2016

. desmontada, cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não superior a 1,68 MJ/km

. Ex 004 – Automóvel cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01 MJ/km, mas não superior a 1,10 MJ/km

2% N/A N/A 125/2016

.

. Ex 005 – Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não . superior a 1,68 MJ/km

2% N/A N/A 125/2016

.

. Ex 006 – Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que Apresenta carroceria desmontada, cujo consumo energético seja superior a 1,68 MJ/km, mas não superior a 2,07 MJ/km.

2% N/A N/A 125/2016

.

. Ex 007 – Automóvel cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não superior a

4% N/A N/A 125/2016

. 1,68 MJ/km

. Ex 008 – Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, comexceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja superior a 1,68 MJ/km,mas não . superior a 2,07 MJ/km

5% N/A N/A 125/2016

.

. Ex 009 – Automóvel cujo consumo energético seja superior a 1,68 MJ/km, mas não superior a

7% N/A N/A 125/2016

. 2,07 MJ/km

. 8703.60.00 Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de

pistão

35% N/A N/A 125/2016

. alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por . conexão a uma fonte externa de energia elétrica

. Ex 001 – Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01

MJ/km, mas não. superior a 1,10 MJ/km

0% N/A N/A 125/2016

.

. Ex 002 – Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresentacarroceria desmontada, cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01 MJ/km, mas não superior a 1,10 MJ/km.

0% N/A N/A 125/2016

.

. Ex 003 – Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresentacarroceria desmontada, cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não superior a 1,68 MJ/km

0% N/A N/A 125/2016

.

. Ex 004 – Automóvel cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01MJ/km, mas não superior a 1,10 MJ/km.

2% N/A N/A 125/2016

.

. Ex 005 – Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, comexceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não . superior a 1,68 MJ/km.

2% N/A N/A 125/2016

. Ex 006 – Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, cujo consumo energético seja superior a 1,68 MJ/km, mas não superior a 2,07 MJ/km

2% N/A N/A 125/2016

.

. Ex 007 – Automóvel cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não superior a. 1,68 MJ/km.

4% N/A N/A 125/2016

. Ex 008 – Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, comexceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja superior a 1,68 MJ/km,mas não  superior a 2,07 MJ/km.

5% N/A N/A 125/2016

Ex 009 – Automóvel cujo consumo energético seja igual ou superior a 1,68

MJ/km, mas não superior a 2,07 MJ/km.

7% N/A N/A 125/2016

.

. 8703.80.00 Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico de propulsão 35% N/A N/A 125/2016

. Ex 001 – Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, comexceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km

0% N/A N/A 125/2016

.

. Ex 002 – Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km

0% N/A N/A 125/2016

.

. Ex 003 – Automóvel montado com autonomia de no mínimo 80 km. 0% N/A N/A 125/2016

. 8704.90.00 Outros 35% N/A N/A 125/2016

. Ex 001 – Automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipadounicamente com motor . elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos,

Com . autonomia de, no mínimo, 80 km.

0% N/A N/A 125/2016

.

. Ex 002 – Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomiade, no . mínimo, 80 km.

0% N/A N/A 125/2016

.

. Ex 003 – Automóvel para transporte de mercadorias, montado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, comautonomia de, no . mínimo, 80 km.

0% N/A N/A 125/2016

.

. 8705.10.10 Com haste telescópica de altura máxima superior ou igual a 42m, capacidademáxima de elevação superior ou igual a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 2 ou mais eixos de rodas. direcionáveis

35% N/A N/A 125/2016

.

. Ex 001 – Com haste telescópica de altura máxima superior ou igual a 42m, capacidade máxima de elevação superior ou igual a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 4 ou mais eixos de. rodas direcionáveis

0% N/A N/A 125/2016

.

. 8705.30.00 Veículos de combate a incêndio 35% N/A N/A 49/2018

. Ex 001 – Veículo de combate a incêndio e resgate de aeronaves em aeródromos, preparado para operação em qualquer tipo de terreno, com motor turbo diesel Euro 5 de 16.1 litros, 6 cilindros em linha e potência de 700HP a 1.800 rpm, tração 6×6 integral, câmbio automático de 6 velocidades, aceleração de 0 a 80km/h em até 32seg, considerando um peso operacional de 36.000kg a 800 metros de altitude, dotado de: tanque de água para 12.500 litros, tanque de líquido gerador de espuma (LGE) de  1.500 litros e sistema automático de dosagem de espuma com taxas de 1%, 3% e 6%; sistema de pó  . químico com reservatório de 225kg e capacidade de descarga de até 2,5kg/seg; canhões deteto e de para-choque, de longo alcance, com sistemas de iluminação por LEDs integrados e capacidades máximas de descarga de agentes extintores, de até 9.000 e 1.500 litros por minuto, respectivamente; bicos aspersores sob o veículo na parte dianteira e traseira para expedição de espuma de autoproteção; dispositivos de iluminação e sinalização.

0% N/A N/A 49/2018

8712.00.10 Bicicletas 35% N/A N/A 125/2016

9018.39.21 De borracha 0% N/A N/A 125/2016

9018.39.29 Outros 16% N/A N/A 125/2016

Ex 001 – Qualquer produto classificado no código 9018.39.29, exceto sondas e cânulas endotraquiais descartáveis e cateter intravenoso de uso periférico sobre agulha e de uso único

0% N/A N/A 125/2016

9018.90.99 Outros 16% N/A N/A 125/2016

Ex 001 – Conjunto descartável de circulação assistida (1.2) 0% N/A N/A 125/2016

Ex 002 – Conjunto descartável de balão intra-aórtico 0% N/A N/A 125/2016

Ex 003 – Linha arterial ou venosa 0% N/A N/A 125/2016

Ex 004 – Máquinas cicladoras para diálise peritonial e seus acessórios 0% N/A N/A 125/2016

Ex 005 – Equipamento de drenagem 0% N/A N/A 125/2016

Ex 006 – Cápsula protetora do adaptador de titânio 0% N/A N/A 125/2016

Ex 007 – Equipamentos de transferência ou similar para diálise peritonial 0% N/A N/A 125/2016

Ex 008 – Equipamento cassete cicladora 0% N/A N/A 125/2016

9021.31.10 Femurais 4% N/A N/A 125/2016

9021.31.90 Outras 4% N/A N/A 125/2016

9021.50.00 -Marca-passos (estimuladores cardíacos), exceto as partes e acessórios 0% N/A N/A 125/2016

9503.00.29 Parte e acessórios 2% N/A N/A 125/2016

 

 

 

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