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RESOLUÇÃO Nº 46, DE 3 DE JULHO DE 2018

04/07/2018

Legislação

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 3 DE JULHO DE 2018

 

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

 

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação em sua 157ª reunião, realizada em 19 de junho de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, inciso XIV e 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, resolveu, ad referendum do Conselho:

 

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX no 125, de 2016:

 

I – ficam excluídos os produtos a seguir discriminados:

NCM DESCRIÇÃO
0901.21.00 — Não descafeinado
1511.90.00 Outros
3002.13.00 — Produtos imunológicos, não misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho
3002.20.29 Outras
3004.90.69 Ex 009 – Cloridrato de Ziprazidona
3006.30.29 Outros
3926.90.40 Artigos de laboratório ou de farmácia
8480.41.00 — Para moldagem por injeção ou por compressão
8480.71.00 — Para moldagem por injeção ou por compressão
8716.39.00 – Outros
9021.10.20 Artigos e aparelhos para fraturas

 

 

II – fica incluído, com alíquota do Imposto de Importação de zero por cento, o código 3001.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

 

III – ficam incluídos no código 3002.15.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, com alíquota do Imposto de Importação de zero por cento, os ex-tarifários conforme descrições a seguir discriminadas:

NCM DESCRIÇÃO
3002.15.90 Ex 002 – Golimumabe
Ex 003 – Certolizumabe Pegol
Ex 004 – Abatacepte

 

 

IV – fica incluído o código 4805.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, por um período de doze meses, com alíquota do Imposto de Importação de dois por cento, conforme descrição do ex-tarifário e quota a seguir discriminadas:

 

NCM DESCRIÇÃO QUOTA
4805.92.90 Ex 001 – Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo 31.985 toneladas

 

 

 

V – fica incluído o código 5501.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, por um período de doze meses, com alíquota do Imposto de Importação de dois por cento, com uma quota de 6.240 toneladas.

 

VI – fica incluído o código 7601.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, por um período de doze meses, com alíquota do Imposto de Importação de zero por cento, conforme descrição do ex-tarifário e quota a seguir discriminadas:

 

NCM DESCRIÇÃO QUOTA
7601.10.00 Ex 001 – Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar 282.500 toneladas

 

 

 

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior – Secex do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nos incisos IV, V e VI do art. 1º.

 

Art. 3º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 2016:

 

I – as alíquotas correspondentes aos códigos 0901.21.00, 1511.90.00, 3002.13.00, 3002.20.29, 3006.30.29, 3926.90.40, 8480.41.00,

8480.71.00, 8716.39.00 e 9021.10.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico “#”.

 

II – as alíquotas correspondentes aos códigos 3001.20.90, 4805.90.90 e 5501.30.00, 7601.10.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “#”.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCOS JORGE DE LIMA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

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