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PORTARIA Nº 54, DE 3 DE JULHO DE 2017

14/07/2017

Legislação

PORTARIA Nº 54, DE 3 DE JULHO DE 2017

(Publicada no DOU de 6-7-2017) ANEXO ÚNICO(*)

Recintos aduaneiros de embarque cuja recepção de mercadorias deverá ser realizada por CCT

Código Descrição
911101 AEROPORTO INTERNACIONAL SALGADO FILHO-INFRAERO-PORTO ALEGRE/RS
941101 AEROPORTO INTERNACIONAL COMANDANTE GUSTAVO KRAEMER
1201201 TECA- AEROPORTO SANTA GENOVEVA – GOIANIA
1401101 AEROPORTO INTERNACIONAL MARECHAL RONDON-VARZEA GRANDE-MT
1501101 AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE – INFRAERO AEROPORTO INTERNACIONAL
1911101 AEROPORTO INTERNACIONAL JK – INFRAMÉRICA – AEROPORTO INTERNACIONAL
1931101 AEROPORTO INTERNACIONAL ALF.DE CORUMBA/MS – ADM.INFRAERO
1941101 AEROPORTO INTERNACIONAL DE PONTA PORÃ/INFRAERO
2401101 AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPA – INFRAERO AEROPORTO INTERNACIONAL
2601101 BOA VISTA – AEROPORTO INTERNACIONAL ALFAN
2941101 MANAUS- EDUARDO GOMES – AEROPORTO INTER. ALF
2951101 AEROPORTO INTERNACIONAL DE TABATINGA – INFRAERO AEROPORTO INTERNACIONAL
2971101 BELEM- VAL DE CANS- AEROPORTO INTERNAC. ALF
3301201 TECA – AEROPORTO DE TERESINA – INFRAERO
3921101 AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS-FORTALEZA/CE
3931101 INFRAERO- AEROPORTO INTERNACIONAL MARECHAL CUNHA MACHADO
4101102 AEROPORTO INTERNACIONAL RIO GRANDE NORTE/S.G.AMARANTE/RN
4151101 AEROPORTO INTERNACIONAL ALF. PETROLINA-PE/ INFRAERO
4401201 TECA AEPTO. PTE. CASTRO PINTO- INFRAERO-SANTA RITA/PB
4501101 AEROPORTO INTERNACIONAL ALF.-ZUMBI DOS PALMARES (MACEIO) RIO LARGO/AL
4921101 AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES/RECIFE/PE-INFRAERO
5521101 AEROPORTO INTERNACIONAL ALFANDEGADO-PORTO SEGURO- SINART LTDA.
5931101 AEROPORTO INTERNACIONAL ALF DE SALVADOR-D.L. EDUARDO-INFRAERO-SALVADOR/BA
6911101 AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES
7201101 AEROPORTO INTERNACIONAL DE CABO FRIO-COSTA DO SOL S/A-CABO FRIO/RJ
7911101 AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEÃO
7911102 ALF. AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO
7951101 AEROPORTO INTERNACIONAL DE VITORIA/ES-INFRAERO
8801101 AEROPORTO INTERNACIONAL ALFANDEGADO-INFRAERO S.J.DOS CAMPOS/SP
8911101 CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
8921101 AEROPORTOS BRASIL – VIRACOPOS S/A
9101101 AEROPORTO INTERNACIONAL MIN.VICTOR KONDER-NAVEGANTES/SC
9151201 TECA I – EMPR. BRAS. DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
9401101 AEROPORTO INTERNACIONAL DE MARINGA
9401102 TECA AEROPORTO INT MARINGA
9501101 AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUACU – FOZ DE IGUACU/PR -INFRAERO
9701201 AEROPORTO LAURO CARNEIRO DE LOYOLA – JOINVILLE – SC
9951101 AEROPORTO INTERNACIONAL ALF.HERCILIO LUZ-INFRAERO-FLORIANOPOLIS/SC
9991101 AEROPORTO INTERNACIONAL ALF.AFONSO PENA – INFRAERO

(*) Republicada em parte por ter saído no DOU de 6-7-2017, Seção 1, página 23, com incorreção no original.

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