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PORTARIA Nº 201, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

09/10/2019

Legislação

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DOU de 09/10/2019 (nº 196, Seção 1, pág. 3)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.052663/2018-17, resolve:

Art. 1º – Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o queijo minas padrão.

Parágrafo único – O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.brlink legislação, submenu Portarias em Consulta Pública.

Art. 2º – O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Art. 3º – As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas via Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – Sisman, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/Mapa, por meio do Linkhttps://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

  • 1º – Parágrafo único. Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – SOLICITA, do Mapa, por meio do Link:https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
  • 2º – Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como a relevância e o impacto positivo da contribuição para a confiabilidade do Serviço de Inspeção Federal.
  • 3º – Caso haja alguma dificuldade de acesso ao link, as sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônicodrin.dipoa@agricultura.gov.br, com o título do email: Consulta Pública Regulamento Queijo Minas Padrão.

No e-mail deverá estar uma tabela (ou planilha eletrônica) prevendo as seguintes colunas:

I – item: identificação do item (exemplo: art. 1º, § 1º, inciso I, da proposta de Instrução Normativa);

II – texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;

III – sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;

IV – justificativa: embasamento técnico (ou legal) devidamente fundamentado de modo a subsidiar a discussão;

V – contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com o nome completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa jurídica), endereço eletrônico e telefone para contato.

Parágrafo único – As sugestões ou comentários encaminhados eletronicamente deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final.

Art. 4º – A inobservância de qualquer inciso do art. 3º desta Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 5º – Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, a Coordenação de Normas Técnicas deverá avaliar, em articulação com a área técnica envolvida com o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às adequações pertinentes.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

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