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PORTARIA Nº 18, DE 6 DE ABRIL DE 2018

09/04/2018

Legislação

PORTARIA Nº 18, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º As entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) para a Argentina ao amparo dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 14 e 18 estão relacionadas no Anexo desta Portaria.

Art. 2º As entidades contidas no Anexo desta Portaria como habilitadas a emitir CODs nas exportações preferenciais ao Uruguai, realizadas ao amparo dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 02 e 18, só poderão fazê-lo a partir de 9 de abril de 2018.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias SECEX Nº 17, de 9 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 10 de maio de 2017, Nº 28, de 10 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 11 de agosto de 2017, Nº 02, de 17 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 18 de janeiro de 2018, Nº 09, de 26 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 28 de fevereiro de 2018.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

ANEXO LISTA DE ENTIDADES HABILITADAS PELA SECEX A EMITIR CERTIFICADOS DE ORIGEM DITITAL (COD) .

Código da Entidade Nome Países para os quais as Entidades estão Habilitadas a Emitir COD (*)
002 Associação Comercial de Santos Argentina e Uruguai .
003 Associação Comercial do Paraná Argentina e Uruguai
007 Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil Argentina e Uruguai
010 Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia Argentina e Uruguai
012 Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo Argentina e Uruguai
015 Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul Argentina e Uruguai
019 Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná Argentina e Uruguai
028 Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina Argentina e Uruguai
031 Federação das Indústrias do Distrito Federal Argentina e Uruguai
032 Federação das Indústrias do Estado da Bahia Argentina e Uruguai
035 Federação das Indústrias do Estado de Goiás Argentina e Uruguai
036 Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais Argentina e Uruguai .
037 Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco Uruguai
039 Federação das Indústrias do Estado de Roraima Argentina e Uruguai
040 Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina Argentina e Uruguai
041 Federação das Indústrias do Estado de São Paulo Argentina e Uruguai
042 Federação das Indústrias do Estado de Sergipe Uruguai
044 Federação das Indústrias do Estado do Amazonas Argentina
045 Federação das Indústrias do Estado do Ceará Uruguai
046 Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo Argentina e Uruguai
048 Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso Uruguai
050 Federação das Indústrias do Estado do Pará Uruguai
051 Federação das Indústrias do Estado do Paraná Argentina e Uruguai
053 Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro Argentina e Uruguai
055 Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul Argentina e Uruguai
057 Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul Argentina e Uruguai
058 Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas Argentina e Uruguai
061 Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo Uruguai
062 Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais Argentina e Uruguai
069 Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina Argentina e Uruguai .
074 Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo Argentina e Uruguai
082 Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná Argentina e Uruguai
085 Associação Comercial da Bahia Uruguai

(*) Argentina: ACE 14 e ACE 18 Uruguai: ACE 02 e ACE 18

 

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