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CIRCULAR Nº 44, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

15/10/2018

Legislação

CIRCULAR Nº 44, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001240/2017-81, decide prorrogar por até quatro meses, a partir de 2 de novembro de 2018, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filmes PET, usualmente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias do Bareine e do Peru, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 68, de 29 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2018.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

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